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Comentários à Nota técnica 5/2024/ CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, que estabelece estratégias destinadas à fiscalização de preços, quantidade e segurança de produtos e serviços, durante estado de calamidade pública ou situação de emergência e dá outras providências

Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Marques, Claudia Lima
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito do consumidor Vol. 33, n. 154 (jul./ago. 2024), p. 427-431
Ano:2024
Assuntos:Calamidade pública, brasil.
Consumo e produção responsáveis, brasil.
Controle de preço, brasil.
Desastre ambiental, aspectos socioeconômicos, rio grande do sul.
Prática abusiva, brasil.
Vulnerabilidade, aspectos jurídicos, brasil.
Proteção e defesa do consumidor, política governamental, brasil.
Acceso en liña:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60041
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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