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Comentários à Nota técnica 5/2024/ CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, que estabelece estratégias destinadas à fiscalização de preços, quantidade e segurança de produtos e serviços, durante estado de calamidade pública ou situação de emergência e dá outras providências

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Marques, Claudia Lima
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito do consumidor Vol. 33, n. 154 (jul./ago. 2024), p. 427-431
Ano:	2024
Assuntos:	Calamidade pública, brasil. Consumo e produção responsáveis, brasil. Controle de preço, brasil. Desastre ambiental, aspectos socioeconômicos, rio grande do sul. Prática abusiva, brasil. Vulnerabilidade, aspectos jurídicos, brasil. Proteção e defesa do consumidor, política governamental, brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60041
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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