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O direito humano ao desenvolvimento e o Porto do Açu : a heterorregulação como instrumento para remediar, proteger e respeitar os direitos humanos nas atividades minerárias

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Maia, Fernando Joaquim Ferreira
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista eletrônica de direito do Centro Universitário Newton Paiva N. 40 (jan./abr. 2020), p. 88-99
Ano:	2020
Assuntos:	Dano ambiental, brasil. Direito ao desenvolvimento, brasil. Direitos humanos, violação, brasil. Direitos humanos, brasil. Mineiro (profissão), brasil.
Acesso em linha:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/151683
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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