O direito humano ao desenvolvimento e o Porto do Açu : a heterorregulação como instrumento para remediar, proteger e respeitar os direitos humanos nas atividades minerárias
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista eletrônica de direito do Centro Universitário Newton Paiva N. 40 (jan./abr. 2020), p. 88-99 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Dano ambiental, brasil. Direito ao desenvolvimento, brasil. Direitos humanos, violação, brasil. Direitos humanos, brasil. Mineiro (profissão), brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/151683 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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