TAC, TCA e composição prévia : a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 16, n. 64 (out./dez. 2011), p. 45-68 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Degradação ambiental, responsabilidade civil, brasil. Meio ambiente, natureza fiscal, brasil. Proteção ambiental, impostos, brasil. Termo de ajustamento de conduta, aspectos ambientais, responsabilidade civil, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/85377 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
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প্রকাশিত: (2015)
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প্রকাশিত: (2015)
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প্রকাশিত: (2020)
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প্রকাশিত: (2016)
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