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O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal

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Dettagli Bibliografici
Autore principale:	Dobler, Gustavo
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 23, n. 89 (jan./mar. 2018), p. 159-184
Ano:	2018
Assuntos:	Conservação florestal, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Proteção ambiental, direito comparado. Recursos hídricos, proteção, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil.
Accesso online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/122503
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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