O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 23, n. 89 (jan./mar. 2018), p. 159-184 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Conservação florestal, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Proteção ambiental, direito comparado. Recursos hídricos, proteção, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/122503 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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