Imaxe de Portada

O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal

Gardado en:

Detalles Bibliográficos
Autor Principal:	Dobler, Gustavo
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 23, n. 89 (jan./mar. 2018), p. 159-184
Ano:	2018
Assuntos:	Conservação florestal, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Proteção ambiental, direito comparado. Recursos hídricos, proteção, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil.
Acceso en liña:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/122503
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Títulos similares

A Codificação Florestal Brasileira (Leis n.º 4.771/65 e 12.651/12) e seus impactos na agricultura familiar.
por: ANDRADE, Ricelho Fernandes de.
Publicado: (2019)

A Codificação Florestal Brasileira (Leis n.º 4.771/65 e 12.651/12) e seus impactos na agricultura familiar.
por: ANDRADE, Ricelho Fernandes de.
Publicado: (2019)

Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
por: Morais, Roberta Jardim de
Publicado: (2016)

Código florestal brasileiro : Lei n°12.651/2012.
por: Brasil
Publicado: (2023)

A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
por: Erthal, Alessandra Antunes
Publicado: (2019)

Cadastro Ambiental Rural (CAR) : uma análise da Lei nº 12.651/2012
por: Nabhan, Francine A. Rodante Ferrari
Publicado: (2018)

As implicações jurídico-institucionais da Cota de Reserva Ambiental na Lei nº 12.651/2012
por: Demiciano, Larissa Rodrigues
Publicado: (2018)

Política de regularização fundiária prevista na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
por: Riginik, Alexandre
Publicado: (2014)

A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
por: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
Publicado: (2016)

Áreas consolidadas no Código florestal (Lei 12.651/2012) : uma vergonha sem precedentes no direito ambiental brasileiro
por: Rodrigues, Marcelo Abelha
Publicado: (2013)

O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal
por: Viegas, João Francisco Moreira
Publicado: (2019)

Análise histórica do Instituto da Reserva Legal : interpretação do Art. 68 do Novo Código florestal (Lei 12.651/2012)
por: Loubet, Luciano Furtado
Publicado: (2014)

As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
por: Santos, Rafael César Coelho dos
Publicado: (2015)

Desafios na interpretação do novo Código florestal brasileiro : o presente, o passado e o futuro da proteção da vegetação nativa no Brasil, a partir da Lei 12.651/12
por: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Publicado: (2016)

Os espaços territoriais especialmente protegidos e as zonas de proteção ambiental : análise integrativa a partir das disposições das Leis nºs 12.651 e 12.727, de 2012
por: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Publicado: (2013)

Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
por: Barros, José Ourismar
Publicado: (2013)

A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
por: Papp, Leonardo
Publicado: (2012)

Como o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) afeta o desmatamento no município de Boca do Acre - AM
por: Roriz, Pedro Augusto Costa
Publicado: (2013)

Considerações a respeito da Lei 12.349, de 15.12.2010
por: Loureiro Filho, Lair da Silva
Publicado: (2011)

O Código florestal e o Supremo Tribunal Federal : julgamento das ações envolvendo a Lei 12.651/2012 (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937)
por: Bordalo, Rodrigo
Publicado: (2019)

Lei nº 12.725/12 e o controle da fauna nas imediações de aeroportos
por: Braga, Luiz Gustavo Thadeo
Publicado: (2013)

A (in)aplicabilidade do princípio a proibição de retrocesso ambiental no direito brasileiro
por: Nogueira, Alexandre de Castro
Publicado: (2013)

A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12 da Lei Estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014
por: Rocha, Luis Fernando
Publicado: (2016)

Princípio da proibição de retrocesso ambiental
por: Benjamin, Antônio Herman V
Publicado: (2012)

Princípio da proibição de retrocesso ambiental.
por: Brasil
Publicado: (2011)

A prática da vaquejada em xeque : considerações sobre a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.983
por: Siqueira Filho, Valdemar
Publicado: (2015)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
por: Baltazar, Shalom Moreira
Publicado: (2016)

Informação para o pós-consumo : consoante a Lei 12.305/2010
por: Efing, Antônio Carlos
Publicado: (2012)

A política nacional de resíduos sólidos : Lei nº 12.305/2010
por: Portella, Márcio de Oliveira
Publicado: (2016)

As alterações da Lei geral de licitações pela Lei n° 12.349, de 2010 : novos paradigmas, princípios e desafios
por: Santana, Jair Eduardo
Publicado: (2011)

Resíduos sólidos : tópicos essenciais para compreender a Lei n. 12.305/2010
por: Oliveira, Luísa Bresolin de
Publicado: (2012)

Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente
por: Guimarães, Mariana Arruda
Publicado: (2023)

Administração pública x enchentes : a postura do procurador do Estado ante os novos instrumentos urbanísticos introduzidos pela Lei federal n. 12.608/12
por: Souza, Fagner Vilas Boas
Publicado: (2015)

Breves considerações sobre a Lei 12.305 de 2010 e as responsabilidades dos municípios
por: Kässmayer, Karin
Publicado: (2012)

STJ, AgInt no Resp 2.075.953/BA, 4ª t., rel. Min. Raul Araújo, j. 04.12.2023
por: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Publicado: (2024)

O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
por: Farias, Talden
Publicado: (2017)

Licenciamento ambiental e a politica nacional de segurança de barragem Lei 12.334/2010
por: Bizawu, Sébastien Kiwonghi
Publicado: (2017)

Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração da área de unidades de conservação por medida provisória. Inadmissibilidade. Alterações promovidas na lei que importam diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação. Ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental que se evidencia
por: Ayala, Patryck de Araújo
Publicado: (2019)

STJ, Recurso especial 2.059.781/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2023, DJe 15/12/2023
por: Stamm, Monica
Publicado: (2024)

A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
por: Régis, Adelmar Azevedo
Publicado: (2014)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso