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O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Dobler, Gustavo
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 23, n. 89 (jan./mar. 2018), p. 159-184
Ano:2018
Assuntos:Conservação florestal, brasil.
Direitos e garantias individuais, brasil.
Inconstitucionalidade das leis, brasil.
Proteção ambiental, direito comparado.
Recursos hídricos, proteção, brasil.
Área de preservação permanente (app), brasil.
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/122503
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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