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Overruling no direito ambiental : parâmetros para a superação de precedentes judiciais

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Bibliographic Details
Main Author:	Marcos, Rudson
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 18, n. 37 (dez. 2023), p. 76-111
Ano:	2023
Assuntos:	Sustentabilidade ambiental. Precedente judicial.
Online Access:	https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/article/view/190/125
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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