Overruling no direito ambiental : parâmetros para a superação de precedentes judiciais
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 18, n. 37 (dez. 2023), p. 76-111 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Sustentabilidade ambiental. Precedente judicial. |
| Online adgang: | https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/article/view/190/125 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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