Overruling no direito ambiental : parâmetros para a superação de precedentes judiciais

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Κύριος συγγραφέας: Marcos, Rudson
Μορφή: Artigo de Revista
Γλώσσα:Português
Publicado em:Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 18, n. 37 (dez. 2023), p. 76-111
Ano:2023
Assuntos:Sustentabilidade ambiental.
Precedente judicial.
Διαθέσιμο Online:https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/article/view/190/125
Nota de acesso:Texto integral (PDF)