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Da legitimação executória ativa do Ministério Público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Topan, Luiz Renato
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas N. 2 (fev. 1992), p. 15-25
Ano:1990
Assuntos:Execução de sentença.
Ministério público.
Sentença penal.
Crime ambiental.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/23397/legitimacao_executoria_ativa_ministerio.pdf?sequence=1
Nota de acesso:Texto integral (PDF)
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