Da legitimação executória ativa do Ministério Público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas N. 2 (fev. 1992), p. 15-25 |
| Ano: | 1990 |
| Assuntos: | Execução de sentença. Ministério público. Sentença penal. Crime ambiental. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/23397/legitimacao_executoria_ativa_ministerio.pdf?sequence=1 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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