Da legitimação executória ativa do Ministério Público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais
Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas N. 2 (fev. 1992), p. 15-25 |
| Ano: | 1990 |
| Assuntos: | Execução de sentença. Ministério público. Sentença penal. Crime ambiental. |
| Accesso online: | http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/23397/legitimacao_executoria_ativa_ministerio.pdf?sequence=1 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Documenti analoghi
Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer : peculiaridades : necessidade de relação processual autônoma : presença de mero juízo de delibação : necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente : oportunidade de exercício do direito de defesa : prazo para os embargos
di: Wambier, Luiz Rodrigues
Pubblicazione: (2004)
di: Wambier, Luiz Rodrigues
Pubblicazione: (2004)
Liquidação e cumprimento de sentenças coletivas : técnicas de efetivação e ampliação do acesso à justiça
di: Araújo, Alexandra Fuchs de
Pubblicazione: (2024)
di: Araújo, Alexandra Fuchs de
Pubblicazione: (2024)
Sentença de improcedência e cassação da liminar
di: Nery Junior, Nelson
Pubblicazione: (2004)
di: Nery Junior, Nelson
Pubblicazione: (2004)
Agronegócio transnacional e arbitragem internacional : reflexões sobre a homologação de sentença arbitral estrangeira no Brasil
di: Nunes, Gustavo Henrique Schneider
Pubblicazione: (2023)
di: Nunes, Gustavo Henrique Schneider
Pubblicazione: (2023)
Homologação de sentença estrangeira condenatória por danos ambientais no Brasil : análise do caso Chevron - SEC n° 8542, Superior Tribunal de Justiça
di: Navarro, Gabriela Cristina Braga
Pubblicazione: (2019)
di: Navarro, Gabriela Cristina Braga
Pubblicazione: (2019)
O revelar da consciência ambiental na sentença judicial transformadora como forma de efetividade processual.
di: Caporlingua, Vanessa Hernandez
Pubblicazione: (2010)
di: Caporlingua, Vanessa Hernandez
Pubblicazione: (2010)
Promessa é dívida? O cumprimento das sentenças socioambientais da Corte Interamericana de Direitos Humanos
di: Neves, Rafaela Teixeira Sena
Pubblicazione: (2017)
di: Neves, Rafaela Teixeira Sena
Pubblicazione: (2017)
Arbitragem : escolha e adequação do procedimento arbitral em disputas de diversas naturezas
di: Fontes, Roberto Trigueiro
Pubblicazione: (2007)
di: Fontes, Roberto Trigueiro
Pubblicazione: (2007)
Judiciário e sustentabilidade : o exame dos conflitos sob o prisma da sustentabilidade : possibilidade, dever?
di: Moreira, João Batista Gomes
Pubblicazione: (2013)
di: Moreira, João Batista Gomes
Pubblicazione: (2013)
A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução
di: Silva, Franco Mattos e
Pubblicazione: (2004)
di: Silva, Franco Mattos e
Pubblicazione: (2004)
A responsabilidade civil ambiental por derramamento de óleo e o problema da causalidade : perspectivas a partir da tese n. 957 do Superior Tribunal de Justiça
di: Silva, Sabrina Jiukoski da
Pubblicazione: (2021)
di: Silva, Sabrina Jiukoski da
Pubblicazione: (2021)
O ministro Roberto Barroso e a revolução da brevidade : notas para uma teoria literária da boa escrita
di: Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Pubblicazione: (2023)
di: Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Pubblicazione: (2023)
Tutela do meio ambiente : a legitimação ativa do cidadão brasileiro
di: Bittar Filho, Carlos Alberto
Pubblicazione: (1993)
di: Bittar Filho, Carlos Alberto
Pubblicazione: (1993)
O código florestal e as zonas urbanas
di: Pietre, Ronald
Pubblicazione: (2006)
di: Pietre, Ronald
Pubblicazione: (2006)
Restrições ambientais ao livre-comércio e as decisões arbitrais no Mercosul
di: Ramos, André de Carvalho
Pubblicazione: (2007)
di: Ramos, André de Carvalho
Pubblicazione: (2007)
A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
di: Souza, Alexander Araújo de
Pubblicazione: (2006)
di: Souza, Alexander Araújo de
Pubblicazione: (2006)
Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
di: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Pubblicazione: (2023)
di: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Pubblicazione: (2023)
Da legitimidade ativa do Ministério Público nas ações civis públicas de meio ambiente
di: Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
Pubblicazione: (2000)
di: Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
Pubblicazione: (2000)
A evolução da jurisprudência ambiental
di: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Pubblicazione: (2019)
di: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Pubblicazione: (2019)
Avaliação da implementação da política estadual de resíduos sólidos em Alagoas por meio da execução orçamentária e financeira
di: Gatto, Deivdson Brito
Pubblicazione: (2020)
di: Gatto, Deivdson Brito
Pubblicazione: (2020)
Financiamento do agronegócio e a recuperação de crédito no novo regime processual
di: Buranello, Renato Macedo
Pubblicazione: (2018)
di: Buranello, Renato Macedo
Pubblicazione: (2018)
Possibilidade jurídica de títulos de crédito virtuais ou escriturais
di: Duarte, Evangelina Castilho
Pubblicazione: (2013)
di: Duarte, Evangelina Castilho
Pubblicazione: (2013)
Diretrizes para a promoção de políticas públicas através das compras públicas
di: Ferreira Júnior, Ednaldo Silva
Pubblicazione: (2022)
di: Ferreira Júnior, Ednaldo Silva
Pubblicazione: (2022)
Legitimidade passiva na ação civil pública ambiental de conhecimento condenatória
di: Lima, Cintia Roberta Gomes de
Pubblicazione: (2004)
di: Lima, Cintia Roberta Gomes de
Pubblicazione: (2004)
O desastre de Mariana e a tipologia dos conflitos : bases para uma adequada regulação dos processos coletivos
di: Peçanha, Catharina
Pubblicazione: (2018)
di: Peçanha, Catharina
Pubblicazione: (2018)
Constituição e direito penal : vinte anos de desarmonia
di: Reale Júnior, Miguel
Pubblicazione: (2008)
di: Reale Júnior, Miguel
Pubblicazione: (2008)
A (in)efetividade da execução das obrigações de fazer fungíveis nas ações ambientais
di: Tesheiner, José Maria
Pubblicazione: (2017)
di: Tesheiner, José Maria
Pubblicazione: (2017)
Negado recurso que pretendia afastar a exigência de dupla condução em trens que transportem cargas perigosas
di: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Pubblicazione: (2023)
di: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Pubblicazione: (2023)
Meio ambiente e capacidade penal ativa da pessoa jurídica
di: Jesus, Damásio E. de
Pubblicazione: (2010)
di: Jesus, Damásio E. de
Pubblicazione: (2010)
Ofensividade nos delitos ambientais
di: Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
Pubblicazione: (2024)
di: Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
Pubblicazione: (2024)
Tutela judicial do meio ambiente : reconhecimento de legitimação para agir aos entes naturais?
di: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Pubblicazione: (1988)
di: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Pubblicazione: (1988)
Barreiras constitucionais à legitimação ope legis das ações coletivas ambientais no ordenamento jurídico brasileiro
di: Fazolli, Silvio Alexandre
Pubblicazione: (2006)
di: Fazolli, Silvio Alexandre
Pubblicazione: (2006)
A responsabilização do Estado e a destinação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nas ações de reparação dos danos ambientais
di: Zanquim Junior, José Wamberto
Pubblicazione: (2021)
di: Zanquim Junior, José Wamberto
Pubblicazione: (2021)
Discurso do presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, em homenagem aos 70 anos da Justiça do Trabalho
di: Dalazen, João Oreste
Pubblicazione: (2011)
di: Dalazen, João Oreste
Pubblicazione: (2011)
Observações aos delitos contra a administração ambiental
di: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Pubblicazione: (2011)
di: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Pubblicazione: (2011)
O bem jurídico protegido nos delitos florestais
di: Carvalho, Érika Mendes de
Pubblicazione: (1999)
di: Carvalho, Érika Mendes de
Pubblicazione: (1999)
Da reparação fluida e dos fundos no PL nº 1.641/2021 (nova Lei da ação civil pública)
di: Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de
Pubblicazione: (2022)
di: Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de
Pubblicazione: (2022)
Responsabilidade civil dos engenheiros civis em desastres ambientais
di: Carneiro, Romerito Queiroz da Silva
Pubblicazione: (2021)
di: Carneiro, Romerito Queiroz da Silva
Pubblicazione: (2021)
Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
di: Guimarães, Mariana Arruda
Pubblicazione: (2023)
di: Guimarães, Mariana Arruda
Pubblicazione: (2023)
Dispensabilidade da prisão-captura no flagrante de delitos ambientais
di: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
Pubblicazione: (2020)
di: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
Pubblicazione: (2020)