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Da legitimação executória ativa do Ministério Público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Topan, Luiz Renato
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas N. 2 (fev. 1992), p. 15-25
Ano:	1990
Assuntos:	Execução de sentença. Ministério público. Sentença penal. Crime ambiental.
Acesso em linha:	http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/23397/legitimacao_executoria_ativa_ministerio.pdf?sequence=1
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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