Aspectos controversos da responsabilidade administrativa ambiental
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 15, n. 88 (jul./ago. 2016), p. 32-55 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, legislação, brasil. Poder de polícia, brasil. Proteção ambiental, brasil. Responsabilidade administrativa, brasil. Servidor público, direitos e deveres, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/115719 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental
Tekijä: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
Julkaistu: (2017)
A "improbidade administrativa ambiental" : a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente
Tekijä: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
Julkaistu: (2016)
A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente
Tekijä: Santiago, Alex Fernandes
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Santiago, Alex Fernandes
Julkaistu: (2007)
Responsabilidade administrativa pela má utilização da água
Tekijä: Paciornik, Joel Ilan
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Paciornik, Joel Ilan
Julkaistu: (2000)
Da urgência dos planos de gestão de logística sustentável
Tekijä: Santos, Jander Leal dos
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Santos, Jander Leal dos
Julkaistu: (2019)
Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2002)
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2002)
A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2018)
Obediência ou proteção? O que exigir do servidor público diante de norma ambiental menos protetiva
Tekijä: Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti
Julkaistu: (2020)
Dano ao ambiente e atuação administrativa do poder público mediante poder de polícia
Tekijä: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Julkaistu: (2014)
Política de integridade pública em licitações
Tekijä: Magalhães, João Marcelo Rego
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Magalhães, João Marcelo Rego
Julkaistu: (2014)
A natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental pelo Superior Tribunal de Justiça
Tekijä: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
Julkaistu: (2019)
Política ambiental : responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2003)
Poder público, litigiosidade e responsabilidade social
Tekijä: Madureira, Claudio
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Madureira, Claudio
Julkaistu: (2011)
Sanções administrativas ambientais
Tekijä: Lazzarini, Álvaro
Julkaistu: (1997)
Tekijä: Lazzarini, Álvaro
Julkaistu: (1997)
Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
Tekijä: Bellandi, Daniel
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Bellandi, Daniel
Julkaistu: (2015)
Instrumentos administrativos de prevenção ao dano ambiental
Tekijä: Michels, Ruanda Schlickmann
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Michels, Ruanda Schlickmann
Julkaistu: (2007)
A sanção administrativa ambiental e o princípio da proporcionalidade
Tekijä: Laus, Audrey dos Santos
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Laus, Audrey dos Santos
Julkaistu: (2004)
Aspectos administrativos do direito ambiental
Tekijä: Lazzarini, Álvaro
Julkaistu: (1995)
Tekijä: Lazzarini, Álvaro
Julkaistu: (1995)
Improbidade administrativa em matéria ambiental
Tekijä: Assis, Luciana Vilar de
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Assis, Luciana Vilar de
Julkaistu: (2018)
O poder de polícia em matéria ambiental
Tekijä: Dawalibi, Marcelo
Julkaistu: (1999)
Tekijä: Dawalibi, Marcelo
Julkaistu: (1999)
O poder de polícia em meio ambiente
Tekijä: Dawalibi, Marcelo
Julkaistu: (1999)
Tekijä: Dawalibi, Marcelo
Julkaistu: (1999)
Ecologia : aposentadoria de servidor estadual
Tekijä: Gilberto, João
Julkaistu: (1988)
Tekijä: Gilberto, João
Julkaistu: (1988)
Responsabilidade social do juiz e do Judiciário
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2010)
A interdisciplinariedade nos ramos do direito : o licenciamento ambiental ; um exemplo concreto
Tekijä: Coutinho, Ana Luísa Celino
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Coutinho, Ana Luísa Celino
Julkaistu: (2011)
A estrutura decisória do IBAMA : um acerto ou uma fragilidade da gestão ambiental pública?
Tekijä: Monteiro, Bruno Rios
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Monteiro, Bruno Rios
Julkaistu: (2013)
Repartição federal de competências ambientais
Tekijä: Lamy, Marcelo
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Lamy, Marcelo
Julkaistu: (2011)
Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
Tekijä: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Julkaistu: (2017)
Divisão de atribuições para a aplicação das normas de direito penal com relação aos agrotóxicos na região da fronteira
Tekijä: Rodrigues, Ricardo
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Rodrigues, Ricardo
Julkaistu: (2022)
Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Tekijä: Porfiro, Camila Almeida
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Porfiro, Camila Almeida
Julkaistu: (2024)
O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2014)
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
Tekijä: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Julkaistu: (1998)
Introdução ao estudo das infrações administrativas ambientais
Tekijä: Dino Neto, Nicolao
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Dino Neto, Nicolao
Julkaistu: (2011)
Demolição de obras e construções irregulares : abordagem administrativa à luz do direito ambiental
Tekijä: Linhares, Felipe Neves
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Linhares, Felipe Neves
Julkaistu: (2013)
Quem pode o quê em termos ambientais?
Tekijä: Velten, Paulo
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Velten, Paulo
Julkaistu: (2005)
Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
Tekijä: Vitta, Heraldo Garcia
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Vitta, Heraldo Garcia
Julkaistu: (1998)
Outorga de direito de uso da água : aspectos legais
Tekijä: Granziera, Maria Luiza Machado
Julkaistu: (2002)
Tekijä: Granziera, Maria Luiza Machado
Julkaistu: (2002)
Licenciamento ambiental na atualidade: aspectos gerais e controversos
Tekijä: Borges, Gabriela De Val
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Borges, Gabriela De Val
Julkaistu: (2016)
Poder de polícia ambiental
Tekijä: Moor, Fernanda Stracke
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Moor, Fernanda Stracke
Julkaistu: (2007)
A polícia na proteção ao meio ambiente
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2002)
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2002)
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
Tekijä: Trennepohl, Curt
Julkaistu: (2025)
Tekijä: Trennepohl, Curt
Julkaistu: (2025)