Aspectos controversos da responsabilidade administrativa ambiental

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Bibliographic Details
Main Author: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 15, n. 88 (jul./ago. 2016), p. 32-55
Ano:2016
Assuntos:Licenciamento ambiental, brasil.
Meio ambiente, legislação, brasil.
Poder de polícia, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Responsabilidade administrativa, brasil.
Servidor público, direitos e deveres, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/115719
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.