A tecnologia SEI a favor da gestão sustentável : uma ferramenta que aumenta a discricionariedade do gestor bem-intencionado?
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista LEX de direito administrativo Vol. 4, n. 11 (maio/ago. 2024), p. 117-136 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Administração pública, inovação tecnológica, brasil. Contratação pública, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito à informação, brasil. Gestor público, poderes e atribuições, brasil. Gestor público, tomada de decisão, inovação tecnológica, brasil. Gestor público, tomada de decisão, programa de computador, utilização, brasil. Governo eletrônico, brasil. Poder discricionário, aspectos políticos, brasil. Poder discricionário, legislação, brasil. Princípio da eficiência, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Processo administrativo, brasil. Tecnologia e direito, brasil. Tomada de decisão, política governamental, brasil. Transparência na administração pública, brasil. Poder discricionário, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/192632 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
A influência da path dependence no processo de construção das políticas de desenvolvimento sustentável no Brasil
Tekijä: Piaia, Thami Covatti
Julkaistu: (2017)
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Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2017)
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Julkaistu: (2017)
Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (1992)
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Edifícios públicos sustentáveis : discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?
Tekijä: Machado, Carlos Augusto
Julkaistu: (2016)
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A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
Tekijä: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Julkaistu: (2008)
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Jurisdição ambiental e teoria da decisão : uma leitura a partir de Ovídio Baptista e John Rawls
Tekijä: Marin, Jeferson Dytz
Julkaistu: (2015)
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Licitações públicas sustentáveis : vinculação ou discricionariedade do administrador?
Tekijä: Mastrodi, Josué
Julkaistu: (2017)
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Governança ambiental : reflexões para a efetiva democratização da tomada de decisão frente aos riscos ambientais
Tekijä: Henkes, Silviana L
Julkaistu: (2014)
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Julkaistu: (2014)
Fatores críticos no comportamento do gestor público responsável por compras sustentáveis : diferenças entre consumo individual e organizacional
Tekijä: Couto, Hugo Leonnardo Gomides do
Julkaistu: (2015)
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Aspectos envolvendo a discricionariedade da administração pública e o estudo de impacto ambiental (EIA)
Tekijä: Jabra, Alexandre Salomão
Julkaistu: (2016)
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Comunicação para o envolvimento público na tomada de decisão no licenciamento ambiental em Pernambuco
Tekijä: BARROSO, Ricardo Cavalcante
Julkaistu: (2017)
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O risco ambiental sob a ótica do Direito Ambiental no sistema financeiro brasileiro
Tekijä: Maia, Kátia Silene de Oliveira
Julkaistu: (2016)
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Direito ambiental versus justiça ambiental : crítica ao ativismo judicial em matéria de meio ambiente
Tekijä: Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro
Julkaistu: (2018)
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Responsabilidade social do juiz e do Judiciário
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2010)
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Da impossibilidade do poder discricionário do intérprete para o hard cases no direito ambiental
Tekijä: Santanna, Gustavo da Silva
Julkaistu: (2012)
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O problema da discricionariedade no Projeto de lei geral do licenciamento ambiental
Tekijä: Cirne, Mariana Barbosa
Julkaistu: (2022)
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Jurisdição ambiental, atividade jurisdicional e democratização do processo
Tekijä: Marin, Jeferson Dytz
Julkaistu: (2016)
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Inovação em prol da justiça
Tekijä: Herani, Renata
Julkaistu: (2020)
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As obras viárias perante o direito ambiental brasileiro
Tekijä: Alonso Júnior, Hamilton
Julkaistu: (1996)
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A absorção da Agenda 2030 e seus 17 objetivos de desenvolvimento sustentável pelo judiciário brasileiro : resultados iniciais e perspectivas
Tekijä: Corrêa, Priscilla Pereira Costa
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Tekijä: García Cavero, Percy
Julkaistu: (2022)
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Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente
Tekijä: Sgarioni, Márcio Frezza
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Novos desafios para a proteção ambiental : nanotecnologia, nanotoxicologia e meio ambiente
Tekijä: Santos, Carlos Lopes dos
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Tekijä: Bellinetti, Luiz Fernando
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Responsabilidade jurídica ambiental de pessoas jurídicas e seus administradores
Tekijä: Windham-Bellord, Karen Alvarenga de Oliveira
Julkaistu: (2014)
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Judiciário e sustentabilidade : o exame dos conflitos sob o prisma da sustentabilidade : possibilidade, dever?
Tekijä: Moreira, João Batista Gomes
Julkaistu: (2013)
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A Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável : uma análise do protótipo NatureJud
Tekijä: Mesquita, Isabela Regina Serra Brito
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Tekijä: Engelmann, Wilson
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Democracia participativa e administração pública democrática e consensual : instrumentos para o cumprimento da Agenda 2030 da ONU
Tekijä: Barros, Gabriela dos Santos
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A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
Tekijä: Odorissi, Fernanda Favarini
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A Justiça 4.0 e o acesso sob a lente da agenda 2030 da ONU
Tekijä: Silva, Karla Yacy Carlos da
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ESG : interesse social e responsabilidade dos administradores de companhia
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Execução ou Ação Civil Pública : por uma atuação preventiva do ministério público na proteção do meio ambiente
Tekijä: Andrade, Roberto de Campos
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O uso da inteligência artificial na implementação da política nacional de proteção e defesa civil
Tekijä: Simões, Kenia Carla Cardoso
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Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental
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Cluster de sustentabilidade, transferência e inovação tecnológica na construção naval catarinense
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Os fatores ASG e a prevenção ao greenwashing - a necessidade de regramento estatal quanto aos deveres e responsabilidades dos administradores de empresas
Tekijä: Gomiero, Paulo Henrique
Julkaistu: (2021)
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