Limitações constitucionais à instituição de contribuição de intervenção ambiental
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 9, n. 36 (out./dez. 2004), p. 168-192 |
| Ano: | 2004 |
| Assuntos: | Ato ilícito, brasil. Incentivo fiscal, brasil. Proteção ambiental, brasil. Intervenção do estado na economia, brasil. Meio ambiente, impostos, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/88544 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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