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Limitações constitucionais à instituição de contribuição de intervenção ambiental

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Rosenblatt, Paulo
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 9, n. 36 (out./dez. 2004), p. 168-192
Ano:2004
Assuntos:Ato ilícito, brasil.
Incentivo fiscal, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Intervenção do estado na economia, brasil.
Meio ambiente, impostos, brasil.
Acceso en liña:http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/88544
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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