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Informação para o pós-consumo : consoante a Lei 12.305/2010

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Dettagli Bibliografici
Autore principale:	Efing, Antônio Carlos
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 17, n. 66 (abr./jun. 2012), p. 209-228
Ano:	2012
Assuntos:	Consumo, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito internacional público, aspectos ambientais. Política ambiental, brasil. Relação de consumo, brasil. Resíduo sólido, brasil. Tratado. Gestão ambiental, legislação, brasil.
Accesso online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79436
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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