O princípio da lesividade como parâmetro da tipicidade material nos crimes de pesca

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
Formatua: Artigo de Revista
Hizkuntza:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 79 (jan./fev. 2015), p. 9-19
Ano:2015
Assuntos:Estado democrático de direito, brasil.
Pesca, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Sarrera elektronikoa:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/87346
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.