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O princípio da lesividade como parâmetro da tipicidade material nos crimes de pesca

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Bibliographic Details
Main Author:	Azevedo, Olivaldi Alves Borges
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 79 (jan./fev. 2015), p. 9-19
Ano:	2015
Assuntos:	Estado democrático de direito, brasil. Pesca, brasil. Crime ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/87346
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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