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O estatuto jurídico das águas no Brasil

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Bibliographic Details
Main Author:	Aith, Fernando
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Estudos avançados Vol. 29, n. 84 (maio/ago. 2015), p. 163-177
Ano:	2015
Assuntos:	Abastecimento de água, brasil. Água, aspectos constitucionais, brasil. Água, natureza jurídica, brasil. Direito à água, brasil. Direitos e garantias individuais. Recursos hídricos, administração, brasil. Saneamento básico, brasil. Água, aspectos jurídicos, brasil.
Online Access:	http://www.scielo.br/readcube/epdf.php?doi=10.1590/S0103-40142015000200011&pid=S0103-40142015000200163&pdf_path=ea/v29n84/0103-4014-ea-29-84-00163.pdf&lang=pt
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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