O estatuto jurídico das águas no Brasil
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Estudos avançados Vol. 29, n. 84 (maio/ago. 2015), p. 163-177 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Abastecimento de água, brasil. Água, aspectos constitucionais, brasil. Água, natureza jurídica, brasil. Direito à água, brasil. Direitos e garantias individuais. Recursos hídricos, administração, brasil. Saneamento básico, brasil. Água, aspectos jurídicos, brasil. |
| Accès en ligne: | http://www.scielo.br/readcube/epdf.php?doi=10.1590/S0103-40142015000200011&pid=S0103-40142015000200163&pdf_path=ea/v29n84/0103-4014-ea-29-84-00163.pdf&lang=pt |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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