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Intervenções em áreas de preservação permanente : APP(S) : parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conama

I tiakina i:

Ngā taipitopito rārangi puna kōrero
Kaituhi matua:	Sirvinskas, Luís Paulo
Hōputu:	Artigo de Revista
Reo:	Português
Publicado em:	Interesse público Vol. 9, n. 42 (mar./abr. 2007), p. 145-160
Ano:	2007
Assuntos:	Floresta, conservação, legislação, aspectos constitucionais, brasil. Licenciamento ambiental, natureza jurídica, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Área de preservação permanente (app), legislação, brasil.
Urunga tuihono:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38546
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Ngā tūemi rite

Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
mā: Burmann, Alexandre
I whakaputaina: (2009)

Da intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental : anotações à Resolução Conama nº 369/2006
mā: Rangel, Tauã Lima Verdan
I whakaputaina: (2017)

Intervenções excepcionais em APPs hídricas urbanas regulamentadas em nível federal e no estado de Minas Gerais
mā: Boueri, Millena Ariana
I whakaputaina: (2023)

Áreas de Preservação Permanente (APPs) - As resoluções CONAMA e o papel das técnicas de Geoprocessamento na delimitação das classes de preservação
mā: Maisa de Almeida Cota
I whakaputaina: (2008)

A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
mā: Papp, Leonardo
I whakaputaina: (2012)

Direito ambiental infraconstitucional e a cláusula pétrea
mā: Eisenbarth, Peter
I whakaputaina: (2014)

A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
mā: Lemos, André Fagundes
I whakaputaina: (2013)

A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
mā: Mukai, Toshio
I whakaputaina: (2008)

O poder normativo do CONAMA
mā: Villares, Luiz Fernando
I whakaputaina: (2008)

Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
mā: Andrade, Adriano
I whakaputaina: (2013)

O Brasil das APPS, áreas de preservação provisórias : perplexidade!
mā: Bocuhy, Carlos
I whakaputaina: (2005)

A tendência ambientalista da Constituição federal de 1988
mā: Brito, Fernando de Azevedo Alves
I whakaputaina: (2011)

As resoluções Conama e a reforma do Código florestal
mā: Fialdini, Matheus Jacob
I whakaputaina: (2012)

Contrato e biotecnologia no Superior Tribunal de Justiça : : a quebra do contrato de conservação de célulastronco e a perda de uma chance
mā: Pinheiro, Rosalice Fidalgo
I whakaputaina: (2016)

Intervenções sustentáveis
mā: Andrade, Rodrigo de Oliveira
I whakaputaina: (2013)

A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
mā: Pedrotti, Wagner Barbosa
I whakaputaina: (2013)

Transgênicos, biossegurança e o princípio da precaução
mā: Prudente, Antônio Souza
I whakaputaina: (2004)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade 2.083 - DF, Plenário, rel. Min. Roberto Barroso, j. 28.11.2022, DJe 14.03.2023
mā: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
I whakaputaina: (2023)

O atraso brasileiro no reconhecimento da condição de sujeitos de direitos aos animais
mā: El Tasse, Adel
I whakaputaina: (2015)

O direito de nascer no regime constitucional brasileiro
mā: Magalhães, Leslei Lester dos Anjos
I whakaputaina: (2008)

O meio ambiente na Constituição federal de 1988
mā: Benjamin, Antônio Herman V
I whakaputaina: (2008)

Meio ambiente, universidade e o dever de informar
mā: Machado, Paulo Affonso Leme
I whakaputaina: (2009)

A área de preservação permanente : APP e seus principais aspectos protecionistas
mā: Vilela, Alysson Oliveira
I whakaputaina: (2018)

Análise da resolução nº 1/86 Conama sob perspectiva da avaliação ambiental estratégica
mā: Siqueira Júnior, Paulo Hamilton
I whakaputaina: (2007)

Legislação sobre meio ambiente : fundamentos constitucionais e normas básicas
mā: Brüehmüeller, Évellyn
I whakaputaina: (2024)

Da bioética ao biodireito : o grito da biotecnologia em face do silêncio da lei
mā: Moreira Filho, José Roberto
I whakaputaina: (2012)

Parecer
mā: Silva, Cristiane Bandeira da
I whakaputaina: (2023)

A tutela penal de animais e os seus limites frente ao direito fundamental à liberdade de culto
mā: Souza, Danielle Ortiz de Avila
I whakaputaina: (2019)

O direito ambiental na qualidade de direito transindividual não pecisa ser necessariamente subjetivado para ser realizado
mā: Santos, Rodrigo Coimbra
I whakaputaina: (2012)

Licenciamento ambiental de parques eólicos em superfície terrestre : reflexões sobre a Resolução Conama n° 462/2014
mā: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
I whakaputaina: (2017)

A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente - APP
mā: D'Oliveira, Rafael Lima Daudt
I whakaputaina: (2021)

Legislação sobre meio ambiente : fundamentos constitucionais e normas básicas
mā: Ganem, Roseli Senna
I whakaputaina: (2019)

Aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas : análise da adequada aplicação do art. 231, § 3., da CF
mā: Milaré, Édis
I whakaputaina: (2012)

Recursos hídricos e Constituição : a água como bem de domínio público
mā: Macedo, Dimas
I whakaputaina: (2010)

Legislação ambiental e as concessões de rodovias
mā: Custódio, Helita Barreira
I whakaputaina: (2001)

Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
mā: Andrade, Renato Campos
I whakaputaina: (2013)

Responsabilidade ambiental, nexo de causalidade e solidariedade (parecer)
mā: Bercovici, Gilberto
I whakaputaina: (2019)

Parecer em direito penal ambiental
mā: Pierangelli, José Henrique
I whakaputaina: (1998)

A legislação ambiental brasileira e o uso de agrotóxicos proibidos no exterior : permissibilidade da lei ou falta de efetividade?
mā: Corrêa Netto, Mariana
I whakaputaina: (2014)

Resolução conama 237, de 19.12.1997 : um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade
mā: Andrade, Filippe Augusto Vieira de
I whakaputaina: (1999)

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