A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Juris Plenum Vol. 4, n. 22 (jul. 2008), p. 101-112 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Desapropriação, brasil. Devido processo legal, brasil. Direito de propriedade, brasil. Imposto territorial, brasil. Indenização, brasil. Interesse público, brasil. Poder público, brasil. Prescrição, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. |
| Accesso online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105129 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Machado, Rodrigo Afonso |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2006 |
| publisher | Juris Plenum Vol. 4, n. 22 (jul. 2008), p. 101-112 |
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A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro
Machado, Rodrigo Afonso
Desapropriação, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Direito de propriedade, Brasil.
Imposto territorial, Brasil.
Indenização, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Poder público, Brasil.
Prescrição, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Recursos hídricos, Brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Meio ambiente, proteção, Brasil.
Artigo de Revista
2006
Português
http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105129
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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