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A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro

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Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Rodrigo Afonso
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Juris Plenum Vol. 4, n. 22 (jul. 2008), p. 101-112
Ano:	2006
Assuntos:	Desapropriação, brasil. Devido processo legal, brasil. Direito de propriedade, brasil. Imposto territorial, brasil. Indenização, brasil. Interesse público, brasil. Poder público, brasil. Prescrição, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Meio ambiente, proteção, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105129
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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