A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Juris Plenum Vol. 4, n. 22 (jul. 2008), p. 101-112 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Desapropriação, brasil. Devido processo legal, brasil. Direito de propriedade, brasil. Imposto territorial, brasil. Indenização, brasil. Interesse público, brasil. Poder público, brasil. Prescrição, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105129 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Míreanna comhchosúla
Supressão e intervenção em área de preservação permanente - APP
de réir: Dias, Edna Cardozo
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
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Indenizabilidade das áreas de preservação permanente
de réir: Trade, Carolina Araújo
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
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de réir: Maffra, Marcelo Azevedo
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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de réir: Peçanha, Catharina
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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de réir: Silva Filho, Derly Barreto e
Foilsithe / Cruthaithe: (1995)
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de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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de réir: Guedes, Jefferson Carús
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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Foilsithe / Cruthaithe: (1998)
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de réir: Castilho, Manoel Lauro Volkmer de
Foilsithe / Cruthaithe: (1999)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2005)
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de réir: Duarte, Marise Costa de Souza
Foilsithe / Cruthaithe: (2002)
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de réir: Benjamin, Antônio Herman V
Foilsithe / Cruthaithe: (1995)
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de réir: Boueri, Millena Ariana
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2004)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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