A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro
Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Juris Plenum Vol. 4, n. 22 (jul. 2008), p. 101-112 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Desapropriação, brasil. Devido processo legal, brasil. Direito de propriedade, brasil. Imposto territorial, brasil. Indenização, brasil. Interesse público, brasil. Poder público, brasil. Prescrição, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. |
| Accesso online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105129 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Documenti analoghi
Supressão e intervenção em área de preservação permanente - APP
di: Dias, Edna Cardozo
Pubblicazione: (2006)
di: Dias, Edna Cardozo
Pubblicazione: (2006)
Indenizabilidade das áreas de preservação permanente
di: Trade, Carolina Araújo
Pubblicazione: (2009)
di: Trade, Carolina Araújo
Pubblicazione: (2009)
Tutela antecipada : a irreversibilidade recíproca e a proteção das áreas de preservação permanente
di: Maffra, Marcelo Azevedo
Pubblicazione: (2015)
di: Maffra, Marcelo Azevedo
Pubblicazione: (2015)
O desastre de Mariana e a tipologia dos conflitos : bases para uma adequada regulação dos processos coletivos
di: Peçanha, Catharina
Pubblicazione: (2018)
di: Peçanha, Catharina
Pubblicazione: (2018)
A Processualidade das Licenças Ambientais Como Garantia dos Administrados
di: Silva Filho, Derly Barreto e
Pubblicazione: (1995)
di: Silva Filho, Derly Barreto e
Pubblicazione: (1995)
Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
di: Silva, Alexandre Fernandes
Pubblicazione: (2020)
di: Silva, Alexandre Fernandes
Pubblicazione: (2020)
Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo
di: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Pubblicazione: (2015)
di: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Pubblicazione: (2015)
Direito processual social no Brasil : as primeiras linhas
di: Guedes, Jefferson Carús
Pubblicazione: (2006)
di: Guedes, Jefferson Carús
Pubblicazione: (2006)
Os fatos notórios em face das lides vinculadas ao meio ambiente digital na sociedade da informação
di: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Pubblicazione: (2020)
di: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Pubblicazione: (2020)
Desapropriação, reserva florestal legal e áreas de preservação permanente
di: Benjamin, Antônio Herman V
Pubblicazione: (1998)
di: Benjamin, Antônio Herman V
Pubblicazione: (1998)
A ressignificação do ônus probatório na defesa coletiva do meio ambiente : aspectos processuais nas ações coletivas
di: Brasil, Deilton Ribeiro
Pubblicazione: (2017)
di: Brasil, Deilton Ribeiro
Pubblicazione: (2017)
Novas perspectivas sobre o instituto da desapropriação : a proteção ambiental e sua valoração
di: Haddad, Emílio
Pubblicazione: (2007)
di: Haddad, Emílio
Pubblicazione: (2007)
O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da Política Nacional do Meio Ambiente
di: Ayala, Patryck de Araújo
Pubblicazione: (2014)
di: Ayala, Patryck de Araújo
Pubblicazione: (2014)
Bens de interesse público e meio ambiente
di: Silva, José Afonso da
Pubblicazione: (2001)
di: Silva, José Afonso da
Pubblicazione: (2001)
Edifícios públicos sustentáveis : discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?
di: Machado, Carlos Augusto
Pubblicazione: (2016)
di: Machado, Carlos Augusto
Pubblicazione: (2016)
A ditadura verde : o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse
di: Lobo, Arthur Mendes
Pubblicazione: (2007)
di: Lobo, Arthur Mendes
Pubblicazione: (2007)
Desapropriação de áreas de interesse ambiental
di: Haddad, Emílio
Pubblicazione: (2009)
di: Haddad, Emílio
Pubblicazione: (2009)
Suspenção, até o julgamento do mérito, dos efeitos da Resolução do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente, tendo em vista os graves e imediatos riscos ao meio ambiente
di: Silva, Alexandre Fernandes
Pubblicazione: (2021)
di: Silva, Alexandre Fernandes
Pubblicazione: (2021)
O principio da justa indenização nas desapropriações para fins de reforma agrária
di: Florencio, Madja de Sousa Moura
Pubblicazione: (2015)
di: Florencio, Madja de Sousa Moura
Pubblicazione: (2015)
A contraposição do direito de propriedade ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado contido na função social da propriedade : mecanismos de intervenção e defesa para correção do mau uso da propriedade sob o viés da sua função ambiental
di: Gramstrup, Erik Frederico
Pubblicazione: (2019)
di: Gramstrup, Erik Frederico
Pubblicazione: (2019)
A supremacia do interesse público ante o postulado da proporcionalidade : a construção de um parque e marina na Região do Delta do Jacuí próximo à Praia de Paquetá
di: Christofoli, Daniel Pires
Pubblicazione: (2009)
di: Christofoli, Daniel Pires
Pubblicazione: (2009)
Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
di: Gomes, Magno Federici
Pubblicazione: (2017)
di: Gomes, Magno Federici
Pubblicazione: (2017)
A necessidade do IPTU verde para a preservação do meio ambiente sob o olhar da ecosofia
di: Sampaio Junior, Wanderley Silva
Pubblicazione: (2023)
di: Sampaio Junior, Wanderley Silva
Pubblicazione: (2023)
A limitação administrativa e a indenização por desapropriação indireta das áreas de preservação permanente e de reserva legal
di: Soares, Blader Henrique de Lira
Pubblicazione: (2023)
di: Soares, Blader Henrique de Lira
Pubblicazione: (2023)
Linhas gerais da jurisdição ambiental no Brasil
di: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Pubblicazione: (2022)
di: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Pubblicazione: (2022)
O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
di: Haonat, Angela Issa
Pubblicazione: (2011)
di: Haonat, Angela Issa
Pubblicazione: (2011)
Meio ambiente : função socioambiental da propriedade rural e áreas de preservação permanente e de reserva florestal legal
di: Paccagnella, Luis Henrique
Pubblicazione: (1997)
di: Paccagnella, Luis Henrique
Pubblicazione: (1997)
Desapropriação e biodiversidade : análise de um caso concreto da Amazônia
di: Rocha, Ibraim José das Mercês
Pubblicazione: (2005)
di: Rocha, Ibraim José das Mercês
Pubblicazione: (2005)
Reflexões sobre o papel do Ministério Público frente à mudança cilmática : considerações sobre a recuperação das áreas de preservação permanente e de reserva legal
di: Cappelli, Silvia
Pubblicazione: (2009)
di: Cappelli, Silvia
Pubblicazione: (2009)
A desapropriação como instrumento de tutela do meio ambiente urbano : aspectos controvertidos sobre as áreas de proteção ambiental
di: Martins, Thiago Penido
Pubblicazione: (2017)
di: Martins, Thiago Penido
Pubblicazione: (2017)
Desapropriações : indenização da cobertura florestal : uma concepção de valor orientada pela economia verde
di: Rizzo, Guilherme Franzen
Pubblicazione: (2012)
di: Rizzo, Guilherme Franzen
Pubblicazione: (2012)
Meio ambiente e desapropriação agrária
di: Castilho, Manoel Lauro Volkmer de
Pubblicazione: (1999)
di: Castilho, Manoel Lauro Volkmer de
Pubblicazione: (1999)
A imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental difuso e o Projeto de lei 3.000/2020 : algumas observações relevantes
di: Gomes Júnior, Luiz Manoel
Pubblicazione: (2023)
di: Gomes Júnior, Luiz Manoel
Pubblicazione: (2023)
A depredação das áreas de preservação permanente e de reserva legal florestal do bioma Cerrado como causa de desapropriação da propriedade rural por interesse social
di: Falconi, Luiz Carlos
Pubblicazione: (2005)
di: Falconi, Luiz Carlos
Pubblicazione: (2005)
Interesse público e tutela administrativa ambiental
di: Duarte, Marise Costa de Souza
Pubblicazione: (2002)
di: Duarte, Marise Costa de Souza
Pubblicazione: (2002)
A insurreição da aldeia global contra o processo civil clássico : apontamentos sobre a opressão e a libertação judiciais do meio ambiente e do consumidor
di: Benjamin, Antônio Herman V
Pubblicazione: (1995)
di: Benjamin, Antônio Herman V
Pubblicazione: (1995)
Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
di: Boueri, Millena Ariana
Pubblicazione: (2021)
di: Boueri, Millena Ariana
Pubblicazione: (2021)
As OSCIPs e o meio ambiente
di: Oliveira, Gustavo Justino de
Pubblicazione: (2004)
di: Oliveira, Gustavo Justino de
Pubblicazione: (2004)
Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental
di: Braga, Raquel de Lacerda Murta da Silva
Pubblicazione: (2016)
di: Braga, Raquel de Lacerda Murta da Silva
Pubblicazione: (2016)
O domínio das águas na ordem constitucional brasileira : o caso da Fonte da Batateira no Cariri-Cearense
di: Santos, Ivanna Pequeno dos
Pubblicazione: (2014)
di: Santos, Ivanna Pequeno dos
Pubblicazione: (2014)