A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro
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| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 語言: | Português |
| Publicado em: | Juris Plenum Vol. 4, n. 22 (jul. 2008), p. 101-112 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Desapropriação, brasil. Devido processo legal, brasil. Direito de propriedade, brasil. Imposto territorial, brasil. Indenização, brasil. Interesse público, brasil. Poder público, brasil. Prescrição, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. |
| 在線閱讀: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105129 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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