Outorga de direito de uso da água : aspectos legais

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Auteur principal: Granziera, Maria Luiza Machado
Format: Artigo de Revista
Langue:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 7, n. 26 (abr./jun. 2002), p. 152-166
Ano:2002
Assuntos:Água, legislação, brasil.
Águas públicas, controle, brasil.
Permissão de uso, brasil.
Poder de polícia, brasil.
Recursos hídricos, brasil.
Direito das águas, brasil.
Accès en ligne:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97528
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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