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Outorga de direito de uso da água : aspectos legais

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Granziera, Maria Luiza Machado
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 7, n. 26 (abr./jun. 2002), p. 152-166
Ano:	2002
Assuntos:	Água, legislação, brasil. Águas públicas, controle, brasil. Permissão de uso, brasil. Poder de polícia, brasil. Recursos hídricos, brasil. Direito das águas, brasil.
Sarrera elektronikoa:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97528
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Antzeko izenburuak

Outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos de gestão da bacia hidrográfica do rio Paranaíba
nork: Rodrigues, Amanda Lopes
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A cobrança pelo uso da água
nork: Granziera, Maria Luiza Machado
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A fixação de vazões de referência adequadas como instrumento de segurança jurídica e sustentabilidade ambiental na concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos
nork: Granziera, Maria Luiza Machado
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Responsabilidade administrativa pela má utilização da água
nork: Paciornik, Joel Ilan
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A cobrança pelo uso da água como importante instrumento jurídico-econômico da gestão hídrica no contexto da região nordeste
nork: Armada, Charles Alexandre Souza
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Privatização do uso da Água
nork: Motta, Ronaldo Seroa da
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A cobrança pelo uso da água bruta : aspectos legais
nork: Maia, Alexandre Aguiar
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A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas (ANA) : características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros
nork: Ribeiro, Leonardo Coelho
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Cobrança pelo uso da água : natureza jurídica: as cobranças estaduais (Parecer)
nork: Oliveira, José Marcos Domingues de
Argitaratua: (2006)

Preservação dos recursos hídricos e a limitação regulatória administrativa decorrente da outorga de direito de uso das águas subterrâneas no Brasil
nork: Souza, Julio César de
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Articulação e negociação institucional na efetividade das políticas ambientais
nork: Granziera, Maria Luiza Machado
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O panorama da água no Brasil e no mundo : aspectos geopolíticos, sociais e econômicos
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O regime internacional da água doce
nork: Vieira, Andréia Costa
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Governanças da água em hidroterritórios conflituosos: possibilidades e limites da aplicação da outorga coletiva no estado do Pará
nork: MAIA, Paulo Cesar Chagas
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Princípios constitucionais da proteção das águas e da saúde pública
nork: Custódio, Helita Barreira
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Viabilização do uso público de parques nacionais e a disponibilização por particulares de serviços de apoio à visitação
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O direito de águas no Brasil
nork: Pompeu, Cid Tomanik
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Encontro das águas interiores e litorâneas : aspectos legais e institucionais
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O gigante da água desperta : uma visão geral do direito das águas no Brasil
nork: Benjamin, Antônio Herman V
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A água sob a ótica do direito
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A globalização das águas
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Direito das águas - recursos hídricos - conservação - Código das águas - Agência Nacional de Águas
nork: Copola, Gina
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Recursos hídricos e Constituição : a água como bem de domínio público
nork: Macedo, Dimas
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Intervenção internacional, má-exploração e contaminação dos recursos hídricos do Aquífero Guarani, tidos como de fundamental importância para o futuro do planeta : soberania mitigada
nork: Pinto, Pedro Luis da Silva
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Águas doces do Brasil no início do século XXI
nork: Souza, Luciana Cordeiro de
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Aguas publicas e autonomia estadual
nork: Pompeu, Cid Tomanik
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Outorga de direito de uso dos recursos hídricos no ordenamento jurídico brasileiro
nork: Farias, Talden
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O reconhecimento global do direito à água como direito humano
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Uso e preservação dos recursos hídricos : aspectos jurídicos
nork: Sant'Anna, Tiago Lezan
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O desenvolvimento do direito das águas como um ramo autônomo da ciência jurídica brasileira
nork: Commetti, Filipe Domingos
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Direito e administração de águas no Brasil
nork: Pompeu, Cid Tomanik
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Proteção jurídica das águas
nork: Evangelista, Eva
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Direito de águas : arranjo jurídico-institucional, política e gestão
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Água, uma preocupação mundial
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Sistema jurídico brasileiro de controle da poluição das águas subterrâneas
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Múltiplos aspectos do uso do flúor em saúde pública na visão de lideranças da área de saúde
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O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "Água para Todos" : uma análise do desenho jurídico-institucional e seu funcionamento
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Avaliação do modelo institucional da gestão de conflito pelo uso da água em Minas Gerais
nork: Lasmar, Breno Esteves
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Os princípios norteadores da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.443, de 08 de janeiro de 1997)
nork: Commetti, Filipe Domingos
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A evolução do regime jurídico das águas doces no Brasil e no Ceará: análise do caso da fonte Batateira no Cariri - CE
nork: Santos, Ivanna Pequeno dos
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