Outorga de direito de uso da água : aspectos legais
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 7, n. 26 (abr./jun. 2002), p. 152-166 |
| Ano: | 2002 |
| Assuntos: | Água, legislação, brasil. Águas públicas, controle, brasil. Permissão de uso, brasil. Poder de polícia, brasil. Recursos hídricos, brasil. Direito das águas, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97528 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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