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Outorga de direito de uso da água : aspectos legais

-д хадгалсан:

Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч:	Granziera, Maria Luiza Machado
Формат:	Artigo de Revista
Хэл сонгох:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 7, n. 26 (abr./jun. 2002), p. 152-166
Ano:	2002
Assuntos:	Água, legislação, brasil. Águas públicas, controle, brasil. Permissão de uso, brasil. Poder de polícia, brasil. Recursos hídricos, brasil. Direito das águas, brasil.
Онлайн хандалт:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97528
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Ижил төстэй зүйлс

Outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos de gestão da bacia hidrográfica do rio Paranaíba
-н: Rodrigues, Amanda Lopes
Хэвлэсэн: (2019)

A cobrança pelo uso da água
-н: Granziera, Maria Luiza Machado
Хэвлэсэн: (2000)

A fixação de vazões de referência adequadas como instrumento de segurança jurídica e sustentabilidade ambiental na concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos
-н: Granziera, Maria Luiza Machado
Хэвлэсэн: (2012)

Responsabilidade administrativa pela má utilização da água
-н: Paciornik, Joel Ilan
Хэвлэсэн: (2000)

A cobrança pelo uso da água como importante instrumento jurídico-econômico da gestão hídrica no contexto da região nordeste
-н: Armada, Charles Alexandre Souza
Хэвлэсэн: (2017)

Privatização do uso da Água
-н: Motta, Ronaldo Seroa da
Хэвлэсэн: (2000)

A cobrança pelo uso da água bruta : aspectos legais
-н: Maia, Alexandre Aguiar
Хэвлэсэн: (2006)

A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas (ANA) : características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros
-н: Ribeiro, Leonardo Coelho
Хэвлэсэн: (2012)

Cobrança pelo uso da água : natureza jurídica: as cobranças estaduais (Parecer)
-н: Oliveira, José Marcos Domingues de
Хэвлэсэн: (2006)

Preservação dos recursos hídricos e a limitação regulatória administrativa decorrente da outorga de direito de uso das águas subterrâneas no Brasil
-н: Souza, Julio César de
Хэвлэсэн: (2017)

Articulação e negociação institucional na efetividade das políticas ambientais
-н: Granziera, Maria Luiza Machado
Хэвлэсэн: (2006)

O panorama da água no Brasil e no mundo : aspectos geopolíticos, sociais e econômicos
-н: Feijóo, Leandro Totti
Хэвлэсэн: (2012)

O regime internacional da água doce
-н: Vieira, Andréia Costa
Хэвлэсэн: (2015)

Governanças da água em hidroterritórios conflituosos: possibilidades e limites da aplicação da outorga coletiva no estado do Pará
-н: MAIA, Paulo Cesar Chagas
Хэвлэсэн: (2023)

Princípios constitucionais da proteção das águas e da saúde pública
-н: Custódio, Helita Barreira
Хэвлэсэн: (2003)

Viabilização do uso público de parques nacionais e a disponibilização por particulares de serviços de apoio à visitação
-н: Braga, Alice Serpa
Хэвлэсэн: (2013)

O direito de águas no Brasil
-н: Pompeu, Cid Tomanik
Хэвлэсэн: (2009)

Encontro das águas interiores e litorâneas : aspectos legais e institucionais
-н: Rangel, Diane Mara Ferreira Varanda
Хэвлэсэн: (2005)

O gigante da água desperta : uma visão geral do direito das águas no Brasil
-н: Benjamin, Antônio Herman V
Хэвлэсэн: (2010)

A água sob a ótica do direito
-н: Danieli, Adilor
Хэвлэсэн: (2015)

A globalização das águas
-н: Haddad, Paulo Roberto
Хэвлэсэн: (2012)

Direito das águas - recursos hídricos - conservação - Código das águas - Agência Nacional de Águas
-н: Copola, Gina
Хэвлэсэн: (2011)

Recursos hídricos e Constituição : a água como bem de domínio público
-н: Macedo, Dimas
Хэвлэсэн: (2010)

Intervenção internacional, má-exploração e contaminação dos recursos hídricos do Aquífero Guarani, tidos como de fundamental importância para o futuro do planeta : soberania mitigada
-н: Pinto, Pedro Luis da Silva
Хэвлэсэн: (2012)

Águas doces do Brasil no início do século XXI
-н: Souza, Luciana Cordeiro de
Хэвлэсэн: (2012)

Aguas publicas e autonomia estadual
-н: Pompeu, Cid Tomanik
Хэвлэсэн: (1987)

Outorga de direito de uso dos recursos hídricos no ordenamento jurídico brasileiro
-н: Farias, Talden
Хэвлэсэн: (2008)

O reconhecimento global do direito à água como direito humano
-н: Turatti, Luciana
Хэвлэсэн: (2016)

Uso e preservação dos recursos hídricos : aspectos jurídicos
-н: Sant'Anna, Tiago Lezan
Хэвлэсэн: (2010)

O desenvolvimento do direito das águas como um ramo autônomo da ciência jurídica brasileira
-н: Commetti, Filipe Domingos
Хэвлэсэн: (2008)

Direito e administração de águas no Brasil
-н: Pompeu, Cid Tomanik
Хэвлэсэн: (2010)

Proteção jurídica das águas
-н: Evangelista, Eva
Хэвлэсэн: (2000)

Direito de águas : arranjo jurídico-institucional, política e gestão
-н: Barbosa, Erivaldo Moreira
Хэвлэсэн: (2012)

Água, uma preocupação mundial
-н: Garrido, Raimundo José Santos
Хэвлэсэн: (2000)

Sistema jurídico brasileiro de controle da poluição das águas subterrâneas
-н: Freitas, Vladimir Passos de
Хэвлэсэн: (2001)

Múltiplos aspectos do uso do flúor em saúde pública na visão de lideranças da área de saúde
-н: Ferreira, Regina Glaucia Lucena Aguiar
Хэвлэсэн: (2013)

O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "Água para Todos" : uma análise do desenho jurídico-institucional e seu funcionamento
-н: Andréa, Gianfranco Faggin Mastro
Хэвлэсэн: (2017)

Avaliação do modelo institucional da gestão de conflito pelo uso da água em Minas Gerais
-н: Lasmar, Breno Esteves
Хэвлэсэн: (2022)

Os princípios norteadores da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.443, de 08 de janeiro de 1997)
-н: Commetti, Filipe Domingos
Хэвлэсэн: (2012)

A evolução do regime jurídico das águas doces no Brasil e no Ceará: análise do caso da fonte Batateira no Cariri - CE
-н: Santos, Ivanna Pequeno dos
Хэвлэсэн: (2014)

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