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Outorga de direito de uso da água : aspectos legais

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Opis bibliograficzny
1. autor:	Granziera, Maria Luiza Machado
Format:	Artigo de Revista
Język:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 7, n. 26 (abr./jun. 2002), p. 152-166
Ano:	2002
Assuntos:	Água, legislação, brasil. Águas públicas, controle, brasil. Permissão de uso, brasil. Poder de polícia, brasil. Recursos hídricos, brasil. Direito das águas, brasil.
Dostęp online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97528
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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