Da sanção punitiva à premial nos resíduos agrícolas
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 94 (abr./jun. 2019), p. 307-337 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Agricultura, história, brasil. Agropecuária, brasil. Biogás, brasil. Proteção ambiental, história, brasil. Resíduo sólido, brasil. Sanção (direito), brasil. Sanção premial, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/44920 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
Samankaltaisia teoksia
A sanção premial aplicável ao direito ambiental por meio do princípio do protetor-recebedor : o consumo consciente da água através do sistema de bandeiras tarifárias
Tekijä: Hupffer, Haide Maria
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Hupffer, Haide Maria
Julkaistu: (2018)
A sanção administrativa ambiental e o princípio da proporcionalidade
Tekijä: Laus, Audrey dos Santos
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Laus, Audrey dos Santos
Julkaistu: (2004)
O biogás nas estações de tratamento de esgoto : um comparativo entre publicações científicas e depósitos patentários
Tekijä: Curty, Walas Werdan
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Curty, Walas Werdan
Julkaistu: (2023)
Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)
Resíduos sólidos no Brasil : uma pauta inadiável
Tekijä: Feitosa, Fagner Henrique Maia
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Feitosa, Fagner Henrique Maia
Julkaistu: (2019)
O determinismo agrícola na arqueologia amazônica
Tekijä: Moraes, Claide de Paula
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Moraes, Claide de Paula
Julkaistu: (2015)
Brazil Agrianual.
Tekijä: AgraFNP
Julkaistu: (2003)
Tekijä: AgraFNP
Julkaistu: (2003)
Incentivos tributários na política nacional de resíduos sólidos
Tekijä: Nunes, Cleucio Santos
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Nunes, Cleucio Santos
Julkaistu: (2011)
Reflexões sobre a responsabilidade ambiental e os resíduos sólidos no século XXI
Tekijä: Baars, Ariane
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Baars, Ariane
Julkaistu: (2015)
Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
Tekijä: Kokke, Marcelo
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Kokke, Marcelo
Julkaistu: (2019)
Demolição de obras : possibilidade de aplicação da sanção pelo órgão ambiental
Tekijä: Sampaio, Letícia Nunes
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Sampaio, Letícia Nunes
Julkaistu: (2011)
Sementes da modernidade
Tekijä: Fioravanti, Carlos
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Fioravanti, Carlos
Julkaistu: (2023)
Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
Tekijä: Bellandi, Daniel
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Bellandi, Daniel
Julkaistu: (2015)
Ditadura e educação agrícola : a ESALQ/USP e a "gênese" do agronegócio brasileiro
Tekijä: Molina, Rodrigo Sarruge
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Molina, Rodrigo Sarruge
Julkaistu: (2018)
O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2016)
Sanções administrativas ambientais
Tekijä: Lazzarini, Álvaro
Julkaistu: (1997)
Tekijä: Lazzarini, Álvaro
Julkaistu: (1997)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais
Tekijä: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Julkaistu: (2013)
Um desastre no mar brasileiro
Tekijä: Nozaki, William
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Nozaki, William
Julkaistu: (2019)
Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Tekijä: Porfiro, Camila Almeida
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Porfiro, Camila Almeida
Julkaistu: (2024)
Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo
Tekijä: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Julkaistu: (2015)
A repercussão da produção, armazenamento, transporte, comercialização, importação ou exportação dos transgênicos no direito penal
Tekijä: Padilha, Leandro Antônio
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Padilha, Leandro Antônio
Julkaistu: (2020)
O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2014)
O parlamentar e a legislação ambiental
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1986)
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1986)
Socioambientalidade, tributo e o art. 3º do Código Tributário Nacional
Tekijä: Folloni, André Parmo
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Folloni, André Parmo
Julkaistu: (2012)
Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2020)
O princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal
Tekijä: Orzari, Octavio Augusto da Silva
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Orzari, Octavio Augusto da Silva
Julkaistu: (2018)
Aspectos históricos e contemporâneos do direito imobiliário, urbanístico, registral e ambiental
Tekijä: Pereira, Luis Portella
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Pereira, Luis Portella
Julkaistu: (2005)
Infrações administrativas ambientais
Tekijä: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Julkaistu: (2023)
Infrações administrativas ambientais
Tekijä: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Julkaistu: (2022)
Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
Tekijä: Emerique, Lilian Balmant
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Emerique, Lilian Balmant
Julkaistu: (2013)
Instrução de processos administrativos punitivos em infrações cometidas contra o patrimônio genético
Tekijä: Neiva, Micheline Mendonça
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Neiva, Micheline Mendonça
Julkaistu: (2011)
A agroindústria no sistema de resíduos vegetais
Tekijä: Dartora, Valmir
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Dartora, Valmir
Julkaistu: (2009)
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica : entre a tradição e a superação normativa
Tekijä: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
Julkaistu: (2014)
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
Tekijä: Baltazar, Shalom Moreira
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Baltazar, Shalom Moreira
Julkaistu: (2016)
Estados Unidos do Brasil : geographia, ethnographia, estatistica
Tekijä: Reclus, Élisée
Julkaistu: (1900)
Tekijä: Reclus, Élisée
Julkaistu: (1900)
Mineração e garimpo : breves anotações
Tekijä: Araujo, Ubiracy
Julkaistu: (1996)
Tekijä: Araujo, Ubiracy
Julkaistu: (1996)
Meio ambiente e direitos humanos
Tekijä: Marum, Jorge Alberto de Oliveira
Julkaistu: (2002)
Tekijä: Marum, Jorge Alberto de Oliveira
Julkaistu: (2002)
Experiência internacional na gestão de resíduos sólidos e seus reflexos ao modelo brasileiro de desenvolvimento sustentável
Tekijä: Gimenez, Marcos
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Gimenez, Marcos
Julkaistu: (2018)
Alguns apontamentos sobre o tombamento à luz da doutrina e da jurisprudência
Tekijä: Romano, Rogério Tadeu
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Romano, Rogério Tadeu
Julkaistu: (2023)
A desordem fundiária no Brasil : análise a partir das origens do problema
Tekijä: Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Julkaistu: (2019)