Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 5, n. 25 (ago./set. 2009), p. 28-30 |
| Ano: | 2009 |
| Assuntos: | Crime ambiental, responsabilidade penal, jurisprudência, brasil. Crime ambiental, responsabilidade penal, brasil. Meio ambiente, proteção, legislação, brasil. Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade penal, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28359 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |