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A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural

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Bibliographic Details
Main Author: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 25, n. 93 (jul./set. 2024), p. 71-85
Ano:2024
Assuntos:Autonomia local, brasil.
Autonomia municipal, brasil.
Competência comum, brasil.
Competência concorrente, brasil.
Competência legislativa, brasil.
Competência municipal, jurisprudência, brasil.
Direito a um meio ambiente adequado, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Federalismo (direito constitucional), brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Competência municipal, brasil.
Online Access:https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52492/109233/a-competencia-do-municipio-na-legislacao-de-direito-ambiental--um-estudo-sobre-a-autonomia-municipal-e-o-meio-ambiente-natural
Nota de acesso:Versão eletrônica com acesso restrito.

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