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A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural

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Autore principale:	Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 25, n. 93 (jul./set. 2024), p. 71-85
Ano:	2024
Assuntos:	Autonomia local, brasil. Autonomia municipal, brasil. Competência comum, brasil. Competência concorrente, brasil. Competência legislativa, brasil. Competência municipal, jurisprudência, brasil. Direito a um meio ambiente adequado, brasil. Direito ambiental, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Proteção ambiental, brasil. Competência municipal, brasil.
Accesso online:	https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52492/109233/a-competencia-do-municipio-na-legislacao-de-direito-ambiental--um-estudo-sobre-a-autonomia-municipal-e-o-meio-ambiente-natural
Nota de acesso:	Versão eletrônica com acesso restrito.

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