Proteção conferida à zona costeira brasileira na esfera do município
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo N. 111 (jan./dez. 2016), p. 225-262 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Competência municipal, brasil. Gerenciamento costeiro, brasil. Política ambiental, brasil. Terreno de marinha, brasil. Zona costeira, proteção, brasil. |
| Linkit: | https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/133511/129523 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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