Descarceirização no direito penal e processual penal ambiental
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 8, n. 47 (set./out. 2009), p. 67-74 |
| Ano: | 2009 |
| Assuntos: | Extinção da punibilidade, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Crime ambiental, legislação, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29629 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
A suspensão condicional do processo nos crimes ambientais
Tekijä: Arantes, Francine Nunes
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Arantes, Francine Nunes
Julkaistu: (2015)
A reparação do dano como protagonista no Direito penal ambiental: o caráter de ultima ratio, subsidiariedade e fragmentariedade, São Leopoldo - RS
Tekijä: Lima, Bruna Aspar
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Lima, Bruna Aspar
Julkaistu: (2014)
Exigências de proteção do ambiente na sociedade de risco
Tekijä: Lopes, Cláudio Ribeiro
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Lopes, Cláudio Ribeiro
Julkaistu: (2012)
Meio ambiente e capacidade penal ativa da pessoa jurídica
Tekijä: Jesus, Damásio E. de
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Jesus, Damásio E. de
Julkaistu: (2010)
Há aí um humano! : um manifesto à punição biopolítica, bioética e biopoder
Tekijä: Silva, Luciano Braz da
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Silva, Luciano Braz da
Julkaistu: (2018)
A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
Tekijä: Souza, Alexander Araújo de
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Souza, Alexander Araújo de
Julkaistu: (2006)
Recursos hídricos e sua proteção jurídica
Tekijä: Schmitt, Paula Figueiredo
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Schmitt, Paula Figueiredo
Julkaistu: (2015)
O futuro do direito penal ambiental : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais
Tekijä: Gordilho, Heron José de Santana
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Gordilho, Heron José de Santana
Julkaistu: (2004)
Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
Tekijä: Silva, Leonardo dos Santos
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Silva, Leonardo dos Santos
Julkaistu: (2013)
Crimes ambientais e responsabilidade penal da pessoa jurídica : perspectiva de aplicação do acordo de não persecução penal
Tekijä: Pereira, Camila Bonafini
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Pereira, Camila Bonafini
Julkaistu: (2023)
Atos de caça e de pós-caça : comentários ao art. 29 da Lei de Crimes Ambientais
Tekijä: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
Julkaistu: (2012)
Breves considerações acerca da responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica no Brasil e na Espanha
Tekijä: Johannsen, Ana Paula da Silva
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Johannsen, Ana Paula da Silva
Julkaistu: (2012)
A tutela penal do meio ambiente
Tekijä: Sicoli, José Carlos Meloni
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Sicoli, José Carlos Meloni
Julkaistu: (1998)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da lei dos crimes ambientais com o novo Código civil e o Código de defesa do consumidor
Tekijä: Gonçalves, Antonio Baptista
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Gonçalves, Antonio Baptista
Julkaistu: (2011)
Acordo de não persecução penal e delitos ambientais : entre o simbolismo e a efetividade da tutela penal ambiental
Tekijä: Moraes, Alexandre Rocha Almeida de
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Moraes, Alexandre Rocha Almeida de
Julkaistu: (2024)
A economia verde no documento "O futuro que queremos" da Rio + 20
Tekijä: Oliveira, Carina Costa de
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Oliveira, Carina Costa de
Julkaistu: (2012)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Brasil 1988-2004
Tekijä: Fernandes, Jeferson Nogueira
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Fernandes, Jeferson Nogueira
Julkaistu: (2005)
A Superação dos métodos tradicionais de controle pelo direito penal e o papel da Lei 9.099/95
Tekijä: Batista, Roberto Carlos
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Batista, Roberto Carlos
Julkaistu: (1998)
O desaparecimento de Microestados insulares pela elevação do nível do mar e as consequências para o direito internacional contemporâneo
Tekijä: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Julkaistu: (2013)
Aplicação das excludentes de ilicitude do direito penal sob a ótica da proteção ambiental
Tekijä: Moreira, Renan Lucio
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Moreira, Renan Lucio
Julkaistu: (2018)
Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
Tekijä: Kokke, Marcelo
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Kokke, Marcelo
Julkaistu: (2019)
Elementos que envolvem os crimes ambientais
Tekijä: Souza, Lucas Daniel Ferreira de
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Souza, Lucas Daniel Ferreira de
Julkaistu: (2014)
Justiça penal negocial e proteção do meio ambiente : breves considerações
Tekijä: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Julkaistu: (2023)
Estimativa de investimentos em aterros sanitários para atendimento de metas estabelecidas pela política nacional de resíduos sólidos entre 2015 e 2019
Tekijä: Vital, Marcos H. F
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Vital, Marcos H. F
Julkaistu: (2014)
Insetos terrestres em declínio
Tekijä: Jokura, Tiago
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Jokura, Tiago
Julkaistu: (2023)
Aspectos controvertidos do direito ambiental : tutela material e tutela processual
Tekijä: Rossi, Fernando
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Rossi, Fernando
Julkaistu: (2013)
Aspectos controvertidos do direito ambiental : tutela material e tutela processual
Tekijä: Rossi, Fernando
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Rossi, Fernando
Julkaistu: (2013)
Meio ambiente e direito penal brasileiro
Tekijä: Reale Júnior, Miguel
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Reale Júnior, Miguel
Julkaistu: (2005)
O governo da vida que "não vale nada" : capital humano e extermínio na Amazõnia
Tekijä: Santos, Amanda Laysi Pimentel dos
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Santos, Amanda Laysi Pimentel dos
Julkaistu: (2019)
A utopia legislativa penal e o meio ambiente : tutela jurídica ambiental e a realidade das penas no Brasil
Tekijä: Margraf, Alencar Frederico
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Margraf, Alencar Frederico
Julkaistu: (2021)
Ecocídio : danos massivos ao meio ambiente e o sistema internacional penal
Tekijä: Brochado Neto, Djalma Alvarez
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Brochado Neto, Djalma Alvarez
Julkaistu: (2023)
Direito penal ecológico
Tekijä: Moraes, Benjamin
Julkaistu: (1979)
Tekijä: Moraes, Benjamin
Julkaistu: (1979)
Tutela penal do meio ambiente : proteção penal dos bens jurídicos coletivos
Tekijä: Souza, Sabrina Sampaio Santiago Lelles e
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Souza, Sabrina Sampaio Santiago Lelles e
Julkaistu: (2009)
Pressupostos para uma teoria geral do direito processual ambiental
Tekijä: Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de
Julkaistu: (2005)
A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
Tekijä: Greco, Luís
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Greco, Luís
Julkaistu: (2006)
Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo
Tekijä: Moreira, Moniele
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Moreira, Moniele
Julkaistu: (2023)
Direito penal do ambiente
Tekijä: Prado, Luiz Regis
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Prado, Luiz Regis
Julkaistu: (2017)
Arbitragem : escolha e adequação do procedimento arbitral em disputas de diversas naturezas
Tekijä: Fontes, Roberto Trigueiro
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Fontes, Roberto Trigueiro
Julkaistu: (2007)
Direito penal ambiental e justiça restaurativa : uma interseção necessária?
Tekijä: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Julkaistu: (2025)
Tekijä: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Julkaistu: (2025)
Direito penal ambiental e justiça restaurativa : uma interseção necessária?
Tekijä: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Julkaistu: (2025)
Tekijä: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Julkaistu: (2025)