Descarceirização no direito penal e processual penal ambiental

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Autore principale: Silva, Rogério Santana da
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 8, n. 47 (set./out. 2009), p. 67-74
Ano:2009
Assuntos:Extinção da punibilidade, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Crime ambiental, legislação, brasil.
Accesso online:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29629
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.