Soberania permanente sobre as riquezas e os recursos naturais dos estados : uma interpretação sistêmica do artigo 47 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Juris Plenum : direito administrativo Vol. 3, n. 12 (dez. 2016), p. 157-174 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Direitos dos povos. Recursos naturais. Soberania. Autodeterminação. |
| Accès en ligne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/107283 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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