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Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo

Tallennettuna:

Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Dias, Edna Cardozo
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 3, n. 18 (nov./dez. 2004), p. 2041-2046
Ano:	2004
Assuntos:	Constitucionalidade das leis, brasil. Crime ambiental, brasil. Animal, proteção, jurisprudência, brasil.
Linkit:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29057
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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STF, Ação direta de inconstitucionalidade 5.783, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 06/09/2023, DJe 05/12/2023
Tekijä: Silva, Krisleyne Ferreira da
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Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental
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A constitucionalidade da taxa de controle ambiental - TCFA
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Vaquejada : "valeu boi" ou "zero boi"?
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Resolução conama 237, de 19.12.1997 : um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade
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Análise da decisão judicial sobre a "briga de galos" (Adin nº 1.856/2011) a partir da teoria argumentativa de Neil Maccormick
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