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Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Dias, Edna Cardozo
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 3, n. 18 (nov./dez. 2004), p. 2041-2046
Ano:	2004
Assuntos:	Constitucionalidade das leis, brasil. Crime ambiental, brasil. Animal, proteção, jurisprudência, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29057
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

STF, Ação direta de inconstitucionalidade 5.783, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 06/09/2023, DJe 05/12/2023
Yazar:: Silva, Krisleyne Ferreira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental
Yazar:: Basso, Joaquim
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A constitucionalidade da taxa de controle ambiental - TCFA
Yazar:: Martins, Ives Gandra da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

Vaquejada : "valeu boi" ou "zero boi"?
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
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Resolução conama 237, de 19.12.1997 : um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

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Yazar:: Escobar, Marco Lunardi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
Yazar:: Martins, Leonardo Resende
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Análise da decisão judicial sobre a "briga de galos" (Adin nº 1.856/2011) a partir da teoria argumentativa de Neil Maccormick
Yazar:: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

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Fundamentos constitucionais da relação jurídico-ambiental
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A constitucionalidade da tributação ambiental no Brasil
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

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Yazar:: Ayala, Patryck de Araújo
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A competência para multar na nova Lei ambiental
Yazar:: Costa, Flávio Dino de Castro e
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

A defesa dos animais e as conquistas legislativas do Movimento de Proteção Animal no Brasil
Yazar:: Dias, Edna Cardozo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Experimentar com animais na legislação brasileira
Yazar:: Dias, Edna Cardozo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
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Resolução nº 42/94 da secretaria estadual do meio ambiente de São Paulo : um texto contaminado pela eiva da inconstitucionalidade : a necessidade do estudo de impacto ambiental
Yazar:: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

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