Parcelamento do solo urbano : Lei de loteamentos : Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 interpretada pelos tribunais
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Livro |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | |
| Ano: | 2003 |
| Editora: | São Paulo Lawbook |
| Assuntos: | Condomínio, brasil. Degradação ambiental, brasil. Desapropriação, brasil. Direito de propriedade, brasil. Invasão urbana, brasil. Loteamento, jurisprudência, brasil. Parcelamento do solo, legislação, brasil. |
| Linkit: | http://www.cesarkallas.net/arquivos/livros/direito/00238%20-%20Loteamento.pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) da 2ª edição. |
Samankaltaisia teoksia
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Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
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Modelo constitucional de tutela ambiental nos municípios e Mata Atlântica
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