O papel do Congresso Nacional na proteção dos direitos fundamentais dos animais

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Hovedforfatter: Nunes, Danilo Henrique
Format: Artigo de Revista
Sprog:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 16, n. 94 (fev./mar. 2021), p. 48-72
Ano:2021
Assuntos:Animal, aspectos jurídicos, brasil.
Animal, jurisprudência, brasil.
Animal, projeto de lei, brasil.
Sujeito de direito (direito civil), brasil.
Direito animal, doutrinas e controvérsias, brasil.
Online adgang:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52471
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.
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author Nunes, Danilo Henrique
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