O papel do Congresso Nacional na proteção dos direitos fundamentais dos animais
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 16, n. 94 (fev./mar. 2021), p. 48-72 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Animal, aspectos jurídicos, brasil. Animal, jurisprudência, brasil. Animal, projeto de lei, brasil. Sujeito de direito (direito civil), brasil. Direito animal, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| Online adgang: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52471 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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